GREVE DOS PROFESSORES ESTADUAIS CONTINUA EM CONQUISTA

Em assembleia realizada na manhã desta segunda-feira (14), os professores da rede estadual de ensino de Vitória da Conquista decidiram pela manutenção da greve. Nessa assembleia foi feita uma avaliação do movimento, o qual foi considerado forte.

Foi protocolado junto ao Ministério Público Estadual uma representação contra o governo do estado da Bahia requerendo:

1- Que seja manejada Ação Civil Pública em face do Governo Estado da Bahia com a finalidade do cumprimento da Lei do Piso Nacional, no que se refere ao reajuste salarial do magistério da rede pública estadual do ensino fundamental e médio, incidindo sobre todas as tabelas vigentes nos anos de 2012, 2013 e 2014, a partir de janeiro de cada ano; bem como a garantia da programação escolar compatível com o artigo 2°, parágrafo 4° da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, que prevê a utilização de, no mínimo, 1/3 da carga horária do professor para planejamento e atividades complementares;

2- Que o Governo do Estado da Bahia preste contas em relação aos recursos do FUNDEB, com especificação de receitas e despesas;

3- Que seja cassada a decisão liminar sobre a ilegalidade da greve, em que se constata notoriamente o abuso de autoridade por parte do Governo do Estado da Bahia; bem como o ressarcimento dos descontos realizados nos dias parados em virtude da greve; 


4- Que o Governo do Estado da Bahia, por afrontar Princípios Constitucionais regentes da Administração Pública, seja condenado por Ato de Improbidade Administrativa e Abuso de Autoridade;

5- Que seja impetrado mandado de segurança preventivo para suspender a efetividade da Lei Estadual de nº 12.578 de 26 de abril 2012, até que se julgue a sua constitucionalidade.