GOVERNO DA BAHIA INICIA SEU PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, EDITA PORTARIA SUSPENDENDO A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO PARA 2º SEMESTRE DE 2012

PORTARIA N° 8070/2012. O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando: 

o compromisso do Estado em assegurar o cumprimento dos 200 dias letivos; o comprometimento do calendário escolar no ano de 2012, resultante da paralisação das atividades docentes entre abril e agosto de 2012; a necessidade da manutenção do quadro dos integrantes do Magistério Público Estadual para dar cumprimento ao novo calendário resultante da paralisação das atividades docentes; o interesse da Administração Pública Estadual, RESOLVE: Art. 1º Suspender a concessão dos períodos de licença prêmio para fruição referentes ao segundo semestre de 2012, cujos requerimentos foram protocolados de 01/03/2012 a 25/05/2012 por ocupantes do cargo de professor da carreira do Magistério Público estadual do Ensino Fundamental e Médio, de acordo com o disposto na Portaria nº 9282/2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salvador, 21 de setembro de 2012.

Osvaldo Barreto Filho - Secretário da Educação. Salvador, Bahia 

Sábado e Domingo 22 e 23 de Setembro de 2012 

Ano · XCVII · Nos 20.956 e 20.957