TERMOS DO ACORDO PARA O FIM DA GREVE
P.S. ISTO NÃO É PROPOSTA E UMA EXCRECÊNCIA GOVERNAMENTAL
O Governo do Estado da Bahia e o Sindicato dos Trabalhadores em
Educação do Estado da Bahia (APLB-Sindicato) acordam que:
O Governo:
a) Além dos reajustes salariais
concedidos à categoria neste ano, que variam de 6,5% a 11,5 % , concederá a
todos os professores licenciados da carreira de magistério, por meio de curso
de atualização de práticas pedagógicas, promoção com ganho de 7% em novembro de
2012, e nova promoção também com ganho de 7%, em março de 2013 (conforme tabela
em anexo);
b) As promoções previstas nesta proposta
se darão mediante a participação no curso, considerado o critério de
freqüência;
c) Todos os professores licenciados da
carreira do magistério poderão participar do curso, excluídos os em licença com
perda de vencimento; os que estão cumprindo suspensão disciplinar ou
preventiva; os colocados à disposição de qualquer órgão ou entidade da
administração pública, direta ou indireta, municipal, estadual e federal;
d) No caso dos servidores em estágio
probatório, será facultada a possibilidade de participar do curso de
atualização de práticas pedagógicas para que sejam promovidos, após cumprido o
estágio probatório;
e) Assegurar que a vantagem nominal
identificada criada pela Lei nº 12.578/2012 será reajustada anualmente, na
forma do disposto no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal;
f) Será constituída uma comissão com
participação da Secretaria de Educação e representantes da APLB-Sindicato, para
estudar a criação de um projeto de valorização dos professores licenciados,
padrão P, grau I e professores não licenciados;
g) Proceder ao pagamento dos vencimentos
suspensos por determinação judicial, mediante normalização das atividades e
apresentação por cada escola de calendário de reposição de aulas;
h) Normalizar o repasse das contribuições
sindicais à APLB-Sindicato;
i) Analisar e rever os processos
administrativos disciplinares instaurados e desligamentos de professores
contratados em regime de REDA, em razão do movimento reivindicatório, com ampla
transparência e publicidade, garantindo aos servidores e sua representação
sindical o direito à ter vista de todos os processos;
j) Encaminhará para revogação o Artigo 3º
da Lei 12.364, de 25 de novembro de 2011, que prevê reajustes de 3% e 4% para
os meses de outubro de 2013 e 2014, respectivamente;
k) Qualquer reajuste salarial linear
concedido aos servidores públicos contemplarão os professores.
O Sindicato:
a)
Suspenderá imediatamente o movimento reivindicatório;
b) Cumprirá o
calendário de reposição de aulas.
3 comentários:
O MP deveria ter vergonha de tirar “xerox” da proposta indecente do governo, passar corretivo na palavra abril, escrever março e dizer que está mediando, não venha dizer que o FUNDEB não tem caixa, é uma mentida deslavada,os olhos azuis do JW deve deixar todos embestados. Não estamos lutando por aumento de salário, no momento, queremos cumprimento da Lei.
ABRI O SITE PARA SABER SE A GREVE CONTINUA OU NÃO E NAO ACHEI NADA SOBRE ISSO. POR FAVOR. VOCES AI DE CONQUISTA FIZERAM ASSEMBLEIA? A GREVE AI ACABOU MESMO?
A greve continua, colega! Vamos torcer para que as nossas vidas posam voltar ao normal, se é que é possível depois de tantas torturas que sofremos dessa desgoverno.
Postar um comentário